9531253 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9531253
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Contrato-promessa de compra e venda, Mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020564
Nr Documento: RP199702209531253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c192b3e6d5c77f2c8025686b0066ed7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9531253.97
Sumário
I - Não havendo prazo certo para a celebração da escritura de compra e venda, só há mora dos promitentes após estes terem sido interpelados.