9050925 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9050925
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Regulação do poder paternal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009210
Nr Documento: RP199101319050925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da7d6a3dd9a0d2428025686b00668d13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050925.64
Sumário
É de apelação e não de agravo o recurso da decisão sobre um requerimento de cessação de prestação alimentícia devida a menor, fixada em processo de regulação do poder paternal.