025645 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 025645
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Questão previa, Onus de prova
Recorrente: Pereira , Maria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1987/05/14.
Nr Convencional: JSTA00030885
Nr Documento: SA119890502025645
Data de Entrada: 05/01/1988
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c07c21ac0fa8490802568fc0037e879CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025645.2E
Sumário
Tendo a autoridade recorrida levantado a questão da extemporaneidade do recurso contencioso, com base em factos que invocou, para demonstrar que a recorrente tomara conhecimento do acto recorrido em data anterior a que referiu na petição de recurso, em caso de intimação para a passagem de certidão requerida ao Tribunal Administrativo de Circulo competente, cabe a essa autoridade o onus de provar os factos dos quais possa concluir-se que o recurso foi interposto fora do prazo legal. Se a autoridade recorrida, depois de solicitações feitas pelo Tribunal, no sentido de se esclarecer a data daquele conhecimento, acaba por reconhecer que "não tem elementos que nos permitam concluir em que data foi a medica notificada", impõe-se decidir pela improcedencia dessa questão previa.