01240/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 01240/05
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilícito, Facto danoso, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063410
Nr Documento: SA12006071201240
Juízes: Adérito SantosFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8029a4738a437a49802571b6003b5656CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01240.05.27
Sumário
O nexo de causalidade que releva para efeitos de afirmação de responsabilidade civil extracontratual é o que se reporta, em termos de causalidade adequada (art. 563º do CCivil), ao facto ilícito directamente desencadeador do resultado danoso (no caso, a omissão de sinalização de perigo por inundação da via), e não a qualquer facto anterior a este, que só indirecta e reflexamente se repercute na produção do dano, o qual sempre poderia ter sido evitado se, apesar do facto natural da inundação da via, nesta tivesse sido colocada a devida sinalização de perigo.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) 1. O MUNICÍPIO DA PÓVOA DE VARZIM recorre jurisdicionalmente para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença do TAF do Porto (1º Juízo Liquidatário), de 18.04.2005 (fls. 104 e segs.) que julgou parcialmente procedente a acção declarativa com processo ordinário para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito intentada por A…, identificado a fls. 2, com vista ao ressarcimento de danos sofridos pelo A. em consequência de acidente de viação com o seu veículo ..., condenando o Réu, ora recorrente a pagar ao A. a quantia de € 2.685,52, acrescida de juros à taxa legal de 7% desde 07.11.2002 até 30.04.2003 e de 4% desde esta última data até integral pagamento. Na sua alegação, formula as seguintes conclusões: O facto danoso foi a acumulação de águas provenientes das linhas de água que estão sob jurisdição da DRARN-Norte, logo do Estado. II. O Município é alheio à conservação e manutenção de tais linhas de água. III. A via encontrava-se com boa visibilidade e dotada de competente iluminação pública. A não sinalização da existência de águas não foi facto determinante da ocorrência do sinistro, sendo, quando muito, concorrente e, ainda assim, em pequeníssima escala, atendendo às boas condições de visibilidade da via. O nexo de causalidade nos presentes autos deveria ter sido estabelecido entre o verdadeiro facto danoso – a acumulação de águas provenientes das linhas de água – e os danos apurados e não entre um facto colateral e marginal face à produção do sinistro como foi a ausência de sinalização. VI. O Réu Município não violou igualmente o seu dever de manutenção em bom estado das valetas, bermas e ruas, o que resulta à evidência da resposta ao facto 36°, ou seja, devido à via ter vindo a drenar completamente, apesar da forte intensidade das águas. VII. Não se verificam assim os pressupostos geradores da responsabilidade civil na pessoa do recorrente. Nestes termos …, deverá a douta sentença recorrida ser revogada, absolvendo-se o recorrente do pedido, com todas as consequências legais. 2. O A. não contra-alegou, e o Ex.mo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu o parecer de fls. 147 e segs., sustentando estarem verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente o nexo de causalidade, pelo que, em seu entender, o recurso não merece provimento. (Fundamentação) OS FACTOS A sentença recorrida considerou provada, com relevância para a decisão, a seguinte matéria de facto: Da Matéria Assente: - O veículo ... circulava pela estrada Municipal nº 504-1 denominada por Rua …, sita na freguesia de S. Pedro de Rates, no concelho da Póvoa de Varzim [al. A)]; - Naquele local passam duas linhas de água, que advêm do Norte e vão desaguar ao Rio Leça [al. B)]; - Tais linhas de água passam por debaixo da Rua por meio do aqueduto [al. C)]; - As linhas de água encontram-se completamente obstruídas com vegetação e lixo [al. D)]; - Do lado esquerdo existe um muro [al. E)]; - As águas acumularam-se na estrada [al. F)]; - O veículo ficou imobilizado no meio da água [al. G)]; - Incumbe à R. a obrigação de conservação e limpeza de valetas, bermas e ruas [al. H)]; - As duas linhas de água acima descritas estão inseridas no domínio público e estão sob jurisdição da R. Drarn-Norte [al. I)]. Da Base Instrutória da Causa: - No dia 03-01-2001, cerca das 18h o autor conduzia o veículo automóvel de matrícula ... (resposta ao facto 1º); - A aquisição do veículo ... mostra-se registada a favor do A. desde 15-01-99 (resposta ao facto 2º); - O autor circulava no sentido nascente-poente, lugar de Fontainhas para a Igreja Românica de S. Pedro de Rates pela metade direita da faixa de rodagem, atento o seu sentido de marcha (resposta ao facto 4º); - Naquele dia a referida Rua … estava completamente inundada de água (resposta ao facto 5º); - As águas tinham mais de 20cm de altura (resposta ao facto 6º); - Quando o autor aí passava mergulhou nesse lago, ficando completamente imobilizado no meio da água (resposta ao facto 7º); - A água cobria praticamente a totalidade dos pneus (resposta ao facto 8º); - E atingia mesmo o motor (resposta ao facto 9º); - Quando o acidente ocorreu eram cerca das 18h e já caía a noite (resposta ao facto 10º); - Não existia qualquer sinalização a indicar a presença de água ou de outro perigo (resposta ao facto 12º); - A imobilização do veículo deveu-se à enorme quantidade de água que cobria a rua (resposta ao facto 13º); - Do outro lado direito da Rua, atento o sentido de marcha do autor, não existe qualquer vedação (resposta ao facto 15º); - O muro não tem qualquer abertura que permita o escoamento das águas (resposta ao facto 16º); - Com a chuva as águas acumularam-se nos terrenos contíguos à rua, pelo lado direito, atento o sentido de marcha do autor e invadiram a rua (resposta ao facto 18º); - O muro existente do lado esquerdo da rua, atento o sentido de marcha do HV, serviu de tampão, impedindo o escoamento das mesmas para o outro lado (resposta ao facto 19º); - As águas foram um autêntico rio, o que acontece todos os anos quando chove (resposta ao facto 20º); - E que já havia causado outros acidentes (resposta ao facto 21º); - A água atingiu o próprio motor (resposta ao facto 23º); - O que causou danos no bloco de motor, juntas e correias de distribuição (resposta ao facto 24º); - Pelo que foi necessário substituir várias peças (resposta ao facto 25º); - Tendo custado a reparação o montante de Esc. 538.399$00 (resposta ao facto 26º); - A reparação do veículo demorou 5 dias (resposta ao facto 27º); - O veículo é usado pelo autor no exercício da sua actividade de vendedor de máquinas industriais (resposta ao facto 28º); - Nele se deslocava diariamente para contactar os clientes (resposta ao facto 29º); - E entregar documentos (resposta ao facto 30º); - No dia em questão ocorreu uma acumulação de água que teve origem numa intensa pluviosidade ocorrida na zona (resposta ao facto 33º); - A água inundou os terrenos envolventes à via (resposta ao facto 34º); - O local é dotado de boa visibilidade e conveniente iluminação pública (resposta ao facto 35º); - A via veio a drenar completamente (resposta ao facto 36º); O DIREITO A sentença impugnada julgou parcialmente procedente a acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito intentada pelo A., ora recorrido, com vista ao ressarcimento de danos sofridos em consequência de acidente de viação com o seu veículo ..., que, nas circunstâncias definidas nos autos, ficou imobilizado e parcialmente submerso na via pública, a qual se encontrava completamente inundada de água proveniente de duas linhas de água ali existentes, sem que no local houvesse qualquer tipo de sinalização adequada, condenando o Réu Município, ora recorrente, a pagar ao A., a título de indemnização, a quantia de € 2.685,52, acrescida de juros à taxa legal. Considerou, para tanto, que se verificavam, in casu, relativamente ao Réu Município, todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, em que assenta a previsão do art. 2º do DL nº 48.051, de 21.11.67, e do art. 483º do CCivil. Na sua alegação para este STA, o Município recorrente insurge-se contra a sentença por esta ter considerado como facto danoso a falta de sinalização da inundação, que o recorrente considera “colateral” e “marginal” à produção do sinistro, sustentando que o verdadeiro facto danoso é a acumulação de águas proveniente das linhas de água, pelas quais é responsável o Estado-DRARN, pelo que entende que o nexo de causalidade devia ter sido estabelecido entre a acumulação de águas proveniente das linhas de água e os danos ocorridos, e não entre estes e um facto colateral e marginal do sinistro, como foi a ausência de sinalização. É de liminar evidência que lhe não assiste qualquer razão. Face à matéria de facto fixada pelo Tribunal Colectivo, a sentença impugnada considerou como verificados, in casu, em relação ao Réu Município, todos os requisitos de que depende a responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, prevista no DL nº 48.051, de 21.11.67, que são o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. E, no que particularmente respeita aos requisitos ilicitude/culpa e facto danoso, a sentença baseou-se, para efeitos de condenação do Município, no facto provado de que, no local, “não existia qualquer sinalização a indicar a presença de água ou de outro perigo” (ponto 2.10 da matéria de facto). Assim, e porque “as águas formaram um autêntico rio, o que acontece todos os anos quando chove”, e porque “já havia causado outros acidentes” (pontos 2.16 e 2.17 da matéria de facto), a sentença afirma que “era sobre o Município que impendia a obrigação de, num primeiro momento, conservar e limpar as valetas, bermas e ruas no sentido de manter, concretamente, aquela via operacional, no sentido de facultar o normal trânsito de veículos pela mesma e, depois, sinalizar eventuais obstáculos ou quaisquer elementos que condicionem o trânsito naquela via sob a sua jurisdição, por se tratar de via camarária, sobre ele existindo, por isso, a obrigação de praticar os actos omitidos, sendo que, não o tendo feito, verificado está o pressuposto relacionado com a ilicitude”. É pois claro que foi a omissão de deveres, designadamente o de sinalização da inundação da via, por parte do Réu Município, que a sentença elegeu – e bem – como facto ilícito danoso, não colhendo a alegação de que o facto danoso foi a acumulação das águas provenientes das linhas de água, cuja conservação e manutenção cabe à DRARN-Norte, e que a omissão de sinalização por parte do Município seria um facto “colateral” e “marginal” à produção do sinistro. É evidente que o Município é alheio à conservação e manutenção das linhas de água, como é igualmente alheio à forte pluviosidade, aos sismos ou desabamentos de terras, ou a quaisquer outros acontecimentos naturais que ponham em perigo a circulação nas vias públicas. Mas isso não lhe retira, de modo algum, a obrigação de cuidar da limpeza das vias sob a sua jurisdição, de remover eventuais obstáculos que nelas surjam, e, maxime, de sinalizar adequadamente esses mesmos obstáculos e perigos para a circulação dos veículos. Ora, como bem se afirma na sentença sob impugnação, “nada indica que o R. tenha cumprido diligentemente o seu dever de vigilância e sinalização da via, sendo que a antes mencionada omissão não pode deixar de se considerar como merecedora de censura, por não se ter usado a diligência que um agente ou funcionário normal e típico não deixaria de ter adoptado, por forma a assegurar, pelo menos, a efectiva colocação dos pertinentes sinais, destinados a alertar os utentes da via em causa”. O facto danoso é pois esta referida conduta omissiva do Município, traduzida na falta de sinalização de perigo numa rua que estava completamente inundada, formando as águas um autêntico rio, o que já havia causado outros acidentes. Deste modo, o nexo de causalidade só poderia ter sido – como foi – estabelecido entre essa conduta omissiva e os danos por ela directamente provocados na esfera jurídica do Autor. E isto pela singela, mas decisiva, razão de que o nexo de causalidade que releva para efeitos de afirmação de responsabilidade civil extracontratual é o que se reporta, em termos de causalidade adequada (art. 563º do CCivil), ao facto ilícito directamente desencadeador do resultado danoso (no caso, a omissão de sinalização de perigo), e não a qualquer facto anterior a este, que só indirecta e reflexamente se repercute na produção do dano, o qual sempre poderia ter sido evitado se, apesar do dito facto natural da inundação da via, nesta tivesse sido colocada a devida sinalização de perigo. É que, como se afirmou no recente Ac. de 07.06.2006 – Rec. 1.177/05, “o juízo de adequação causal tem que assentar numa relação intrínseca entre o facto e o dano, de modo que este decorra como consequência normal e típica daquele, ou seja, que corresponda a uma decorrência adequada do mesmo”. Se a sinalização tivesse sido colocada, como se impunha, a referida inundação da via não teria, segundo juízos de probabilidade, normalidade e adequação, causado os danos que o A. comprovadamente sofreu, ou então, a terem eles ocorrido, não seriam já da responsabilidade do Município pois que imputáveis a culpa do próprio sinistrado, traduzida na inobservância da aludida sinalização. Ao decidir nesta conformidade, a sentença impugnada fez correcta aplicação da lei, não merecendo a censura que lhe vem dirigida. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas neste Supremo Tribunal, dada a isenção do recorrente Município. Lisboa, 12 de Julho de 2006. - Pais Borges (relator) – Adérito Santos – Freitas Carvalho.