074021 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Codigo da Propriedade Industrial so concede protecção ao uso de marcas registadas. II - No periodo que decorre entre o momento em que e pedido o registo da marca e aquele em que ele e concedido, não confere o pedido aquele que primeiro requereu o registo, o direito de impedir que outro igualmente a use. III - No caso de marca ( ainda ) não registada não procedem as razões justificativas da protecção que a lei concede ao uso de marca registada, pelo que não e licito o recurso a analogia.