9420007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9420007
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Pagamento, Extinção do contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005808
Nr Documento: RP199403149420007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49481cffeb3798ce8025686b006685f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420007.2B
Sumário
A Lei n. 17/86, de 14/06, e o Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27/02, tratam de questões diferentes. A primeira disciplina o não pagamento pontual da retribuição ao trabalhador e seus efeitos jurídicos. O segundo regula as formas de cessação do contrato de trabalho e suas consequências.