9310364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9310364
Acórdão
Descritores: Rectificação de erros materiais, Sentença cível, Alteração, Exequibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001855
Nr Documento: RP199311049310364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9c04d0f69888a9a8025686b006672b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310364.60
Sumário
O facto de, em processo sumaríssimo movido contra marido e mulher, ter sido proferida sentença em 91/01/31, condenando o marido, e só muito tempo depois, considerando-se ter havido lapso, haver-se condenado a ré mulher, que não contestara, não integra ilegitimidade desta ré, na subsequente execução. A rectificação desse lapso ficou a constituir complemento e parte integrante da sentença e esta adquiriu em relação à ré (incluída, embora depois da referida data, na decisão) a natureza de título executivo.