0078556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0078556
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Servidão non aedificandi
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014760
Nr Documento: RL199507220078556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d70837f6c2e3040a8025680300040015CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0078556.45
Sumário
A circunstância de um terreno se situar em Zona da Reserva Agrícola Nacional não obsta, só por si, a que esse terreno possa ser considerado e avaliado como apto para construção. A zona de servidão - "non aedificandi" não importa necessariamente a conclusão de que a respectiva área não deve ser valorizada como terreno para construção, pois pode ser considerada como logradouro dos edifícios e, assim, valer tanto como o terreno restante, onde é permitida a construção.