015066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 015066
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Erro contabilístico, Incidência, Suprimentos, Nulidade de acórdão, Excesso de pronúncia, Erro na apreciação da prova, Recurso de revista, Âmbito do recurso, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039966
Nr Documento: SA219931013015066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/273bde90240425e0802568fc00397ab4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015066.5B
Sumário
Não se verifica a nulidade de acórdão da 2 Instância, por excesso de pronúncia, se o tribunal dá como provados factos referidos em documento junto com a petição de impugnação e para ele remete; Não se verifica erro na apreciação das provas por parte de acórdão do T.T. de 2 Instância que apreciou livremente a prova resultante de documentos, de depoimentos e de informações prestadas pelos serviços de fiscalização tributária, pelo que não há fundamento para recurso de revista nos termos do n. 2 do art. 722 do Cód. P. Civil; Não constitui facto tributário gerador de imposto sobre sucessões e doações a simples transferência de uma soma de capital da conta de um credor da sociedade para um sócio dela, se essa transferência é devida a erro de lançamento, uma vez que esse capital fora entregue à sociedade pelo sócio, como suprimento, e não pelo credor a favor de quem estava creditado.