9140362 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo as escutas telefonicas um meio de ingerencia das autoridades publicas nas telecomunicações, elas so são admissiveis no ambito do processo criminal e nos casos previstos na lei. II - O processo criminal inicia-se com a denuncia ou apresentação de queixa as autoridades competentes, o que da sempre lugar a abertura de inquerito, ressalvadas as excepções previstas no Codigo de Processo Penal. III - No que toca a escutas telefonicas a autoridade de policia criminal, ao pedir a necessaria autorização ao juiz, devera faze-lo por intermedio do Ministerio Publico, de quem funcionalmente depende, e que devera imediatamente autuar o pedido, abrindo o inquerito. IV - Se o não fizer comete, apenas, uma irregularidade pela qual pode ser responsabilizado hierarquicamente, mas a escuta pode ser autorizada, como medida cautelar, uma vez que o processo ja se iniciou, se estiverem verificadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 187, n. 1 do Codigo de Processo Penal.