087501 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 087501
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Aval, Livrança, Abuso de direito, Recuperação de empresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028468
Nr Documento: SJ199510310875012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6a3bde600e5c198802568fc003ae191CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087501.AD
Sumário
A concessão de financiamento pelo embargado (Banco) a uma empresa, com exigência dos avales dos embargantes (seus sócios e gerentes), não constitui abuso de direito, já que se insere dentro dos bons costumes e do fim social e ecónomico da actividade bancária e da função do aval. A circunstância do embargo haver justificado o seu crédito sobre a devedora, pedindo o respectivo reconhecimento, em processo de recuperação de empresa, não é facto que com toda a probabilidade revele a vontade de renunciar aos seu direitos sobre os avalistas, pelo que não constitui abuso de direito a instauração de execução contra estes.