007388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007388
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Ampliação do pedido, Oleos comestiveis, Instrução do processo, Equilibrio da economia, Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito, Violação de lei
Recorrente: Fabrica Nac de Margarina Sarl
Recorridos: Se da Industria - Moagens Associadas Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1966/09/12.
Nr Convencional: JSTA00018079
Nr Documento: SA119680308007388
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2fda00d19c422ea802568fc00373d1d
Sumário
I - E ilegal a autorização ministerial para instalação de fabrica de hidrogenação de oleo de milho e de oleo de girassol, quando o ora recorrente apenas requereu a primeira. Para alem da ilegalidade inerente a falta de pedido, que o despacho de autorização não podia considerar, verifica-se o vicio de forma relativo a falta de instrução do processo quanto a tal produto, em ordem a apreciar as vantagens e inconvenientes do seu fabrico para a economia nacional. II - A referida autorização violou a lei por erro de facto e por erro de direito, uma vez que o art. 6 do Decreto-Lei 46666 não e aplicavel ao caso.*
