032360 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032360
Acórdão
Descritores: Prova documental, Documento autêntico, Falsidade de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045827
Nr Documento: SA119970204032360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b38afe93cafbcf83802568fc0039506bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032360.4C
Sumário
A prova dum facto através de documento autêntico só pode ser ilidida com base na sua falsidade, pelo que, não tendo sido deduzido o respectivo incidente, há que ter o facto como provado.