Quando foi proferido o acórdão 032360?

O acórdão foi proferido em 04 de fevereiro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Prova documental, Documento autêntico

Q: Qual foi a decisão no processo 032360?

Nega provimento. A prova dum facto através de documento autêntico só pode ser ilidida com base na sua falsidade, pelo que, não tendo sido deduzido o respectivo incidente, há que ter o facto como provado.

Acórdão

032360

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1997
Relator: Barata Figueira

Recurso jurisdicional

Prova documentalDocumento autênticoFalsidade de documento

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART369 N1 ART371 N1 ART372 N1.

Sumário

A prova dum facto através de documento autêntico só pode ser ilidida com base na sua falsidade, pelo que, não tendo sido deduzido o respectivo incidente, há que ter o facto como provado.

Texto integral não disponível

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