9250902 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9250902
ACORDAO
Descritores: Processo de acidente de trabalho, Notificação à parte, Falta, Multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008647
Nr Documento: RP199301049250902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afe5a64fc81193f28025686b00666c03
Sumário
Se uma Seguradora em processo emergente de acidente de trabalho não compareceu à tentativa de conciliação para que foi convocada nem justificou a falta deve ser punida nos termos do artigo 139 do Código de Processo do Trabalho.