0005376 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0005376
Acórdão
Descritores: Citação edital
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023259
Nr Documento: RL199510190005376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/790eacc1f9174c3c8025680300036d34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005376.14
Sumário
Se o réu passa por ausente em parte incerta quando, afinal, reside em lugar certo, nunca tendo sequer residido no local indicado pelo autor, é irrelevante o desconhecimento, por este e pelo Tribunal, da residência efectiva, tendo de se considerar indevida a citação edital a que se tenha procedido. O que a lei quer, em última análise, é que não se cite por éditos uma pessoa que podia ser citada pessoalmente, que não se faça passar por ausente em parte incerta quem está em parte certa. Assente que o réu residiu sempre em determinado local, onde nunca foi procurado para ser citado, é incontroverso que não estava, nem nunca esteve, ausente em parte incerta, pelo que se empregou indevidamente a citação edital.