0030669 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0030669
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Alcoolémia, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029538
Nr Documento: RP200006080030669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b9ad7a8b58d8e7d802569670030a2f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030669.0E
Sumário
Existe uma presunção de culpa a impender sobre quem conduz um veículo com uma taxa de alcoolémia superior à legalmente fixada para a condução automóvel.