0040166 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0040166
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Culpa do lesado, Culpa presumida do condutor, Respostas aos quesitos, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000638
Nr Documento: RP199205280040166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09d76659ccd749458025680300006355
Sumário
I - É lícita a formulação de um quesito onde se pergunta se "o Autor apareceu inesperadamente na faixa de rodagem", por constituir matéria de facto. II - Tendo-se demonstrado a culpa exclusiva do atropelado, ilidida fica a presunção de culpa do condutor, a que se refere o artigo 503 n. 3, do Código Civil.