801/21.6T8FAF.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Raquel G. C. Batista Tavares
Processo: 801/21.6T8FAF.G1
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro riscos múltiplos habitação, Impugnação da matéria de facto, Cláusulas contratuais gerais, Interpretação, Tempestade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO CÍVEL
Juízes: Margarida Almeida FernandesAfonso Cabral de Andrade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/15bd6557fcd4989d8025890300563fd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2022:801.21.6T8FAF.G1.15
Sumário
Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um aderente (tomador de seguro) normal colocado na posição do aderente real, sendo que, em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalecerá o sentido mais favorável ao aderente. As expressões “temporal” e “tempestade”, num sentido vulgar ou corrente devem ser entendidas como significando vento anormais, ou que fogem dos cânones da habitualidade, normalmente acompanhados de chuva intensa. Enquadra-se na cobertura “Tempestade” o sinistro que ocorreu de madrugada na sequência de ventos e chuvas fortes, tendo ainda ocorrido ventos muito fortes na tarde anterior, e que provocaram o levantamento dos cumes do telhado e telhas da casa do Autor e a entrada de água no seu interior, danificando tetos e paredes.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES Relatório A. L., casado, residente na Rua ..., n.º …, freguesia de ..., do concelho de Fafe intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra X – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., com sede na Rua …, …, Porto, pedindo que seja a Ré condenada: a pagar ao Autor a quantia de €4.944,60, acrescida dos juros à taxa legal de 4% ao ano contados desde a citação até efetivo e integral pagamento; a pagar ao Autor, a título de danos não patrimoniais, a quantia de €2.500,00, acrescida dos juros de mora à taxa legal desde a data da citação até efetivo pagamento. Alega para tanto e em síntese que é “dono e legítimo possuidor” de um prédio urbano, casa de habitação, sito na Rua ..., n.º .., freguesia de ..., do concelho de Fafe. Que celebrou com a Ré um contrato de seguro do ramo riscos múltiplos habitação titulado pela apólice n.º .........32, tendo por objeto garantir o pagamento das indemnizações devidas por responsabilidade civil resultante de acidentes ocorridos sobre a referida casa de habitação, em particular na cobertura de tempestades, pagando o respetivo prémio. Mais alega que em meados de janeiro de 2021, a partir, sobretudo, do dia 20 deste mês, devido às fortes chuvas e ventos que se fizeram sentir, o Autor verificou que aquela tempestade levantou os cumes do telhado e telhas da casa, alguma das quais até foram projetadas para o solo. Uma vez que chovia torrencialmente e não havia qualquer possibilidade de proteção, a água da chuva entrou e infiltrou-se nas divisões da casa, designadamente quartos, sala, cozinha, casas de banho, despensa, inundando os tetos, paredes e chão. Alega ainda que para reparação dos danos provocados na casa foi necessário proceder a obras urgentes, no valor de €2.770, mais IVA, tendo ainda o Autor de despender a quantia de €1.250 para reparação e pintura das paredes e tetos no interior da habitação, quantia à qual acresce IVA à taxa legal em vigor. Mais diz ter ficado desgostoso e triste com os danos no imóvel, para além das obras de reparação terem provocado transtornos, chatices e incómodos ao Autor e seu agregado familiar, o que o leva a peticionar a quantia de €2.500 a título de danos não patrimoniais. Regularmente citada a Ré veio contestar confirmando a celebração do contrato de seguro, mas refutando a versão dos factos do Autor. Afirma que, na sequência da participação do sinistro, enviou ao local um perito, que verificou os danos no telhado, teto e paredes das divisões da moradia, vindo a concluir, terminada a peritagem, que o sinistro não tinha enquadramento nas garantias contratuais acordadas. Reproduz a definição de “tempestades” e “inundações” para efeitos do contrato de seguro celebrado com o Autor, sustentando que este não fez prova dos pressupostos das aludidas coberturas, porquanto à data e no local dos factos verificou-se a ocorrência de vento moderado (15 a 35km/h) do quadrante oeste, “tornando-se fraco a moderado ( 42 nós > 75 km/h (https://www.ipma.pt/pt/educativa/faq/meteorologia/previsao/faq_0032.html). Conforme decorre da matéria de facto provada o vento chegou a atingir, no dia 24 (mais concretamente, na madrugada quando os cumes do telhado e telhas da casa foram levantados), uma intensidade máxima de 50 km/h, o que na referida classificação do IPMA se traduz em ventos fortes, e no dia 23, concretamente à tarde, a intensidade máxima instantânea do vento atingiu valores na ordem dos 60 Km/h, isto é, ventos considerados já “muito fortes”, segundo a mesma classificação. Tal como se refere na sentença recorrida, se efetuarmos um cálculo proporcional de milímetros por 10 minutos para milímetros por hora, a pluviosidade, em ambos os dias, chegou a níveis considerados de chuva “forte”, pois que segundo a referida classificação para as chuvas serem consideradas fortes pelo IPMA, basta atingirem valores acima de 4 mm/hora. Do exposto decorre a seguinte conclusão: o sinistro em discussão nos presentes autos ocorreu numa madrugada de ventos e chuvas considerados fortes, quando na tarde do dia anterior, se tinham feito sentir ventos considerados já “muito fortes”, e isto segundo a classificação do o Instituto Português do Mar e da Atmosfera que considera uma tempestade ou um temporal acontecimentos meteorológicos de grau severo ou adverso, marcados por ventos fortes e com rajadas muito fortes, trovoadas e precipitação forte (geralmente de chuva, ou granizo ou de neve) (https://www.ipma.pt/pt/educativa/faq/meteorologia/previsao/faq_0027.html). Para além deste sentido técnico apresentado pelo IPMA, julgamos que as expressões “temporal” e “tempestade”, num sentido vulgar ou corrente devem ser entendidas como significando vento anormais, ou que fogem dos cânones da habitualidade, normalmente acompanhados de chuva intensa. Será este o sentido que um declaratário normal teria compreendido o termo “tempestade” na outorga do contrato de seguro: grande agitação atmosférica com ventos e chuvas fortes. A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele, conforme previsto no artigo 236º n.º 1 do Código Civil. A regra estabelecida neste preceito é a de que o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante, excetuando-se apenas os casos de não poder ser imputado ao declarante, razoavelmente, aquele sentido, ou o de o declaratário conhecer a vontade real do declarante (v. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume I, Coimbra Editora, p. 223). Consagrou-se uma “doutrina objetivista da interpretação, em que o objetivismo é temperado por uma salutar restrição de inspiração subjetivista” tendo em vista a proteção das legitimas expetativas do declaratário e a não perturbação da segurança do tráfico, conferindo-se à declaração o sentido que seria razoável presumir em face do comportamento do declarante, e não o sentido que este lhe quis efetivamente atribuir, sendo que a normalidade que a lei toma como padrão, “exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos os elementos que, coadjuvando a declaração, auxiliem a descoberta da vontade real do declarante”. Não podemos também esquecer que o artigo 10º do Decreto-Lei nº 446/85 estabelece que “[A]s cláusulas contratuais gerais são interpretadas e integradas de harmonia com as regras relativas à interpretação e integração dos negócios jurídicos, mas sempre dentro do contexto de cada contrato singular em que se incluam”, explicitando o artigo 11º deste diploma que “[A]s cláusulas contratuais gerais ambíguas têm o sentido que lhes daria o contratante indeterminado normal que se limitasse a subscrevê-las ou a aceitá-las, quando colocado na posição de aderente real” (n.º 1), prevalecendo na dúvida o sentido mais favorável ao aderente (n.º 2). Ora, no caso dos autos, não só estamos perante ventos e chuvas tecnicamente classificados como fortes pelo IPMA, sendo certo que na tarde anterior a intensidade atingida pelo vento permite classifica-lo como muito forte, como estamos perante a ocorrência de chuvas e ventos de tal modo fortes que, fugindo efetivamente dos cânones da habitualidade, foram determinantes para levantar os cumes do telhado e as telhas da casa do Autor (e que, segundo relatou a testemunha J. A., seu vizinho, também “dobraram os caleiros de sua casa”). Acresce dizer que o ora alegado pela Recorrente nas conclusões 18ª e 19ª no sentido de que o facto de o vento e chuva ocorridos poderem ter levantado telhas do telhado (e, consequentemente, as arrastado e partido) não permite caraterizar o vento e chuva ocorridos como sendo uma tempestade e/ou inundação porque tal tem que ver com outros fatores, como o estado de conservação do telhado, a impermeabilização, deficiências e/ou insuficiências construtivas, não tem qualquer sustentação na matéria de facto provada e nem resultou da prova produzida (as testemunhas referiram as telhas serem das antigas para salientarem o facto de serem mais pesadas e ainda assim terem levantado e partido, não se concluindo das suas declarações por qualquer problema de impermeabilização ou deficiências e/ou insuficiências construtivas). Aliás, a Ré nem sequer alegou que o prédio do Autor estivesse concretamente nessas condições, e tal não resulta da averiguação que mandou realizar pois no relatório que da mesma juntou aos autos nada consta sobre qualquer problema de impermeabilização, deficiências/insuficiências construtivas ou falta de manutenção do edifício, em particular do telhado. E, não tendo a Ré alegado e nem provado qualquer outro fator, designadamente deficiências construtivas ou falta de manutenção do edifício e do telhado, que tenham tido influência no sinistro, para além da demonstrada ocorrência de chuvas e ventos fortes (e até ventos muito fortes na tarde anterior aos factos) entendemos que a conclusão que se impõe é aquela que consta da sentença recorrida: “circunstância que, por si só, é suficiente para que o A., como qualquer declaratário normal, tenha concluído estar perante uma “tempestade”, de acordo com o seu significado normal (agitação violenta do ar; temporal), gerando a expectativa de que, como tal, o sinistro teria cobertura e seria ressarcido pela R.”. Não merece, por isso, a sentença recorrida, ao considerar que os factos são enquadráveis nas coberturas subscritas pelo Autor, a censura que lhe dirige a Recorrente. Contudo, atendendo à alteração introduzida na redação dos pontos 8) e 10) dos factos provados, importa clarificar que a Ré deve indemnizar o Autor pelos danos ocorridos no telhado e, no interior da casa, apenas nos tetos e paredes dos quartos, sala, cozinha e casas de banho, onde se infiltrou a água da chuva, e que ficaram molhados, manchados, com as pinturas enrugadas e estragadas. Em face do exposto, deve julgar-se parcialmente procedente a presente apelação, alterando-se, em conformidade com o exposto, a sentença recorrida. As custas do presente recurso, bem como as custas da ação são da responsabilidade da Ré e do Autor na proporção do seu decaimento, que se fixa em 60% para a Ré e 40% para o Autor (artigo 527º do Código de Processo Civil). SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um aderente (tomador de seguro) normal colocado na posição do aderente real, sendo que, em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalecerá o sentido mais favorável ao aderente. As expressões “temporal” e “tempestade”, num sentido vulgar ou corrente devem ser entendidas como significando vento anormais, ou que fogem dos cânones da habitualidade, normalmente acompanhados de chuva intensa. Enquadra-se na cobertura “Tempestade” o sinistro que ocorreu de madrugada na sequência de ventos e chuvas fortes, tendo ainda ocorrido ventos muito fortes na tarde anterior, e que provocaram o levantamento dos cumes do telhado e telhas da casa do Autor e a entrada de água no seu interior, danificando tetos e paredes. Decisão Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente o recurso e, em consequência, alterar a sentença recorrida na parte respeitante aos danos provocados no interior da casa, condenando a Ré X – Companhia de Seguros, S.A., a indemnizar o Autor A. L. pelos danos nos tetos e paredes dos quartos, sala, cozinha e casas de banho da casa, provocados pela entrada da água da chuva, mantendo no mais a sentença recorrida. Custas do presente recurso e da ação pela Ré e pelo Autor na proporção do seu decaimento, que se fixa em 60% para a Ré e 40% para o Autor. Guimarães, 10 de novembro de 2022 Texto elaborado em computador e integralmente revisto pela signatária Raquel Baptista Tavares (Relatora) Margarida Almeida Fernandes (1ª Adjunta) Afonso Cabral Andrade (2º Adjunto)