9140513 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9140513
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001769
Nr Documento: RP199110099140513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8e6dc045deba4088025686b00661c9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140513.77
Sumário
Em virtude de os factos terem ocorrido antes de 25 de Abril de 1991 e ter havido desistencia da queixa, de harmonia com o disposto nos artigos 1, alinea d), e 2, n. 1, da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, e 126, n. 1, do Codigo Penal, e julgado extinto por amnistia o procedimento criminal relativo aos crimes do artigo 24, n. 1, do Decreto n. 13004, de 12/01/27, bem como a pena imposta, ficando prejudicado o conhecimento do objecto dos recursos.