038046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 038046
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Tribunal competente, Competência, Abuso de autoridade, Agente da polícia de segurança pública, Desaforamento, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00027115
Nr Documento: SJ198511130380463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa43fa2e3c821721802568fc003ac707
Sumário
Um abuso de autoridade cometido por agente da P.S.P., antes da entrada em vigor da Lei 29/82 de 11 de Dezembro, é da competência dos tribunais comuns e daí não pode ser desaforado, a pretexto do citado diploma.
