0002972 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Gomes
Processo: 0002972
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arrendamento para comércio ou indústria, Arrendatário, Indemnização, Âmbito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018625
Nr Documento: RP198407260002972
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V2 PAG560.
Referência Publicação: CJ 1984 TIV PAG209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a022a30916c499b8025686b0066d32aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0002972.C5
Sumário
O arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal é considerado como encargo autónomo para o efeito de o arrendatário ser indemnizado pelo expropriante. No arrendamento para algum daqueles fins, não há que fixar à indemnização devida um limite máximo correspondente a determinada percentagem do valor do prédio ou de parte do prédio ocupado pelo arrendatário, pois hoje fixa-se um limite à indemnização - sem lhe pôr, todavia, qualquer tecto - através de uma delimitação dos prejuízos indemnizáveis. Não pode, assim, o arrendatário exigir indemnização de outros prejuízos eventualmente causados com a cessação do arrendamento.