081663 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 081663
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Culpa exclusiva, Incumprimento do contrato, Execução específica, Modificação do contrato, Admissibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014410
Nr Documento: SJ199203260816632
Referência Publicação: BMJ N415 ANO1992 PAG639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0fdcffe522244d46802568fc003a9d16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081663.76
Sumário
O promitente vendedor a que for imputável em exclusivo o atraso verificado na outorga do contrato prometido e consequentemente desvalorização da prestação a pagar pelo promitente-comprador, não tem direito à modificação do contrato nos termos da parte final do n. 1 do artigo 830 do Código Civil, na redacção que lhe deu o Decreto-Lei 236/80. Assim sendo, não pode o tribunal, ainda que da execução específica do contrato resulte um acentuado desiquilibrio entre as prestações a satisfazer pelos seus outorgantes, proceder a qualquer modificação dele.