001140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 001140
ACORDAO
Descritores: Restituição de imposto, Lei interpretativa, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Competencia do delegado do procurador da republica
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Macedo , Rui
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC5527.
Nr Convencional: JSTA00000510
Nr Documento: SAP19601124001140
Data de Entrada: 25/03/1960
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. DIR PROC FISC GRAC. DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cea080b813f2830d802568fc0038017d
Sumário
O Decreto-Lei n. 42914, de 9 de Abril de 1960, atribuiu caracter interpretativo ao disposto no artigo unico do Decreto-Lei n. 41696, de 27 de Junho de 1958, e, consequentemente, exige-se uma decisão dos orgãos do contencioso das contribuições e impostos para se conseguir a restituição do imposto profissional dos serventuarios dos organismos de coordenação economica pago em ano anterior a 1958.
