96P154 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 96P154
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Crime de perigo, Bem jurídico protegido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032428
Nr Documento: SJ199610300001543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/541a6ad72ee0e20b802568fc003b3fa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P154.C9
Sumário
O crime do artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei 15/93 é um crime de perigo abstracto em qualquer das modalidades de acção descritas no tipo legal. Deve considerar-se que o bem jurídico primordialmente protegido com aquela incriminação é a saúde e a integridade física dos cidadãos, ou mais sinteticamente, a saúde pública.