000570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000570
ACORDAO
Descritores: Contrabando de circulação, Auto de notícia, Valor probatório, Presunção legal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Rodrigues , Sebastião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL DA ALFÂNDEGA DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00013938
Nr Documento: SA219760714000570
Data de Entrada: 24/07/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6eda138196f4aee802568fc00393525
Sumário
A presunção do artigo 694 do Regulamento das Alfândegas, porque refere o próprio delito, abrange o elemento subjectivo que este integra (artigo 36, n. 5, do Contencios Aduaneiro).
