9710059 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9710059
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Diligência de instrução, Omissão de diligências essenciais, Debate instrutório, Invalidade, Repetição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023124
Nr Documento: RP199803049710059
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba0795fbac34b7768025686b00670d04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710059.E6
Sumário
I - Tendo no decurso da instrução o assistente requerido a realização de uma acareação entre testemunhas, que o juiz deferiu para ser efectuado no decurso do debate instrutório se o requerente as apresentar, deve ser declarado inválido o debate instrutório a que se procedeu sem a realização da acareação requerida e a subsequente decisão de não pronúncia por falta de indícios suficientes, devendo em consequência ter lugar a diligência omitida, ordenando o tribunal as notificações pertinentes.