0878/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 0878/09
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Mútuo, Hipoteca, Incumprimento, Juros remuneratórios
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00066393
Nr Documento: SA2201004210878
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c5e6337a5a200f880257712004a7038CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0878.09.D0
Sumário
De harmonia com o disposto no artigo 781º do CCivil e à luz do entendimento que lhe emprestou o acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 7/2009, de 25.03.2009, do Supremo Tribunal de Justiça, podem ser reclamados e são devidos, desde que inscritos no registo da hipoteca, os juros remuneratórios do capital mutuado incorporados nas prestações já vencidas, correspondentes ao período compreendido entre o início do incumprimento pelo devedor e a efectiva reclamação pelo credor da totalidade do crédito.
Texto
Em conferência, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que lhe não reconheceu parte do crédito reclamado em processo de execução fiscal, interpôs recurso para esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, a Reclamante A…, nos autos convenientemente identificada. Apresentou tempestivamente as respectivas alegações de recurso, formulando, a final, as seguintes conclusões: A quantia efectivamente reclamada a título de despesas é a de 533,58 € (seguros) + 74,87 € (correspondentes juros de mora) = 608,45 €, e não a de 2.047,95 €, impondo-se aqui a correcção da sentença. De acordo com o decidido no acórdão de uniformização de jurisprudência n.° 7/2009, do Supremo Tribunal de Justiça, de 25-03-2009, quando o credor, face ao incumprimento do devedor e fazendo uso da faculdade legal prevista no art 781.° do Código Civil, ou em cláusula contratual de idêntico conteúdo, considera antecipadamente vencidas todas as restantes prestações, não pode exigir os juros remuneratórios incorporados nessas prestações. Mas pode exigir os juros remuneratórios incorporados nas prestações já vencidas, nomeadamente aquelas que se venceram no período de tempo entre o início do incumprimento e a actuação do credor em termos de considerar vencida a totalidade do crédito. No presente caso, a recorrente considerou vencido o contrato com a apresentação da reclamação de créditos, na qual veio exigir dos executados a totalidade do capital em dívida, mais os juros remuneratórios que se venceram no período de tempo que vai desde a data do incumprimento até à data da reclamação de créditos. A recorrente não reclamou créditos quanto aos juros remuneratórios incorporados nas prestações que até esse momento ainda não se tinham vencido, e foi só sobre esta categoria de juros que se pronunciou o STJ no mencionado acórdão. Concede-se que a recorrente tenha direito apenas aos juros moratórios, à taxa legal comercial, mas só quanto aos juros vincendos na pendência da execução fiscal, desde a data da apresentação da reclamação de créditos e até integral pagamento. Subsidiariamente: 7. Nunca os juros moratórios reconhecidos poderiam ser calculados à taxa de 4%, devendo sê-lo antes à taxa legal supletiva prevista no art. 102.° do Código Comercial e fixada nos sucessivos avisos da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. Assim: 8. A sentença recorrida interpretou e aplicou erradamente os arts. 405.°, n.° 1, 686.°, n.° 1, 693.°, n.° 1 e 781.° do Código Civil e o art. 102.° do Código Comercial. Termos em que deve ser dado integral provimento ao presente recurso, e em consequência revogar-se a sentença de verificação e graduação de créditos recorrida, que deve ser substituída por outra que julgue verificado e gradue em primeiro lugar o crédito da recorrente, integralmente nos termos da reclamação de créditos, com excepção da parte relativa às «despesas», que é de 608,45 €, e dos juros vincendos até integral pagamento, que hão-de ser calculados à taxa supletiva legal para as dívidas comerciais. Não foram apresentadas contra-alegações Foi proferido despacho de sustentação e ordenada a subida dos autos – cfr. fls. 148-. Neste Supremo Tribunal Administrativo, o Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer opinando no sentido de que o recurso merece parcial provimento, com base no sustentado entendimento de que o crédito emergente de despesas com o contrato de mútuo não deve ser reconhecido e graduado por não estar abrangido pela garantia da hipoteca pois não consta do respectivo registo; E que, quanto ao crédito emergente de juros remuneratórios e de juros de mora, devem estes ser reconhecidos e graduados, embora com as limitações temporais que indica, a saber: os remuneratórios, à taxa anual de 13,52%, entre 26.12.2003 e 25.05.2005 e os de mora, respeitantes a três ( 3 ) anos, à taxa de 4%. Colhidos os vistos legais e porque nada obsta, cumpre apreciar e decidir. O tribunal recorrido deu como assente, fixando, no que aqui releva, a seguinte matéria de facto: A) O processo de execução fiscal n.° 4219-200410102797.2 e apensos foi instaurado contra C… (nítido lapso da decisão, pois trata-se de B…) e mulher para cobrança das seguintes dívidas de IVA: [De A.1 a B segue-se a indicação dos respectivos valores e as datas limites dos respectivos pagamentos]. Neste processo de execução foi penhorado em 01/08/2005, para garantia do pagamento da quantia exequenda, no valor de 15.776,72 €, o prédio urbano constituído por um terreno para construção, sito no lugar de Trinaterra, da freguesia de São Mamede do Coronado, concelho da Trofa, descrito na Conservatória do Registo Predial da Trofa sob o n.° 0027/090785, da freguesia de São Mamede do Coronado, inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo 1183, com o valor patrimonial de 6.554,20€ (fls. 59). A penhora descrita em C), foi registada pela inscrição F-2, Ap. 19/01082005, para garantia da quantia exequenda de 15.776,72€ (fls. 65). Sobre o prédio referido em C) foi registada pela inscrição C - 1, Ap. 33/290695, a hipoteca voluntária a favor da A…, para garantia do empréstimo no valor de 6.000.000$00, com um juro anual de 13,52%, acrescido de 4% em caso de mora, com um montante máximo de 9.153.600$00 (fls. 66). (…) No contrato de mútuo a que se reporta o empréstimo referido em E), constam as seguintes cláusulas: 3.ª - 1 -O empréstimo será reembolsado em DUZENTAS E SESSENTA E QUATRO prestações mensais. (...) 3 - Sem prejuízo do disposto na cláusula quinta do documento complementar anexo cada uma das primeiras doze prestações será do montante de quarenta e oito mil seiscentos e cinquenta escudos, sendo o montante das restantes prestações calculado em função do disposto nas cláusulas terceira e quinta do referido documento complementar (...) CLÁUSULA QUINTA UM - Se vier a ser modificado o prazo de duração do empréstimo ou efectuada qualquer amortização complementar ou quando a parte devedora opte por um regime de prestações diferente para o período anual seguinte, ou ainda, quando ocorra alteração da taxa de juro a cargo da parte devedora, a A…, fará novo cálculo das prestações seguintes, cujo montante comunicará oportunamente (...) QUATRO - A parte devedora obriga-se ao pagamento das prestações que vierem a ser calculadas por aplicação do disposto no número um e dos juros decorrentes da alteração desde a data da sua entrada em vigor até à aplicação do novo plano de reembolso. CLÁUSULA SEXTA UM - Em caso de incumprimento de qualquer obrigação contratual, se a A… recorrer a juízo para recuperação dos seus créditos será devida, para além dos juros remuneratórios, uma indemnização com natureza de cláusula penal do montante que resultar da aplicação da taxa de quatro por cento ao ano, calculada sobre o capital em dívida, desde a data da mora (…) CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA UM - A A… reserva-se o direito de considerar o crédito imediatamente vencido se o imóvel hipotecado for alienado, arrendado ou de qualquer forma onerado sem o seu consentimento escrito, ou se lhe for dado fim diverso do estipulado ou, ainda, nos casos de falta de cumprimento pela parte devedora de qualquer das obrigações assumidas neste contrato (...)» (fls. 11, 15, 16 e 18). Com base nesta factualidade e porque na hipoteca não foi consignada a garantia do pagamento de despesas - cfr. alínea E) da matéria de facto - a sindicada sentença houve por bem julgar não verificado o crédito correspondente ao valor reclamado a título de despesas - 2.047,95 € -, por não gozar da garantia real da hipoteca. E quanto aos também reclamados juros remuneratórios devidos desde 26/12/2003, calculados sobre o valor do capital em dívida, a sindicada sentença, já perante o disposto no art.º 781.° CC e à luz da doutrina fixada pelo acórdão de uniformização de jurisprudência n.° 7/2009, do Supremo Tribunal de Justiça, de 25/03/2009, considerando ainda que No caso em apreço além de estar em causa um contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, cujo vencimento imediato e integral estava previsto no contrato, a reclamante exigiu o pagamento imediato do capital em dívida e dos respectivos juros remuneratórios, face ao vencimento imediato de todas as prestações em dívida, a sindicada sentença, dizia, considerou e decidiu não serem devidos os reclamados juros remuneratórios do capital, mas apenas os juros de mora (arts. 806.° e 811.º CC). É contra o assim decidido que se insurge a Reclamante, ora Recorrente, nos termos das transcritas conclusões do presente recurso jurisdicional, pugnando por decisão que gradue integralmente e nos termos da reclamação apresentada o seu crédito, corrigindo o valor antes indicado para este crédito agora para apenas 608,45€, e juros vincendos até integral pagamento, à taxa supletiva legal para as dívidas comerciais. Vejamos então. Em primeiro lugar o segmento decisório atinente ao crédito emergente das invocadas despesas – seguro e correspondentes juros de mora – 608,45 € - cfr. conclusão 1ª do presente recurso jurisdicional. Tal como emerge dos autos e do probatório fixado – alínea E) da matéria de facto fixada e assente -, este crédito, porque não consta do registo respectivo (cfr. fls 35 e segs), não pode estar abrangido pela garantia da hipoteca. O valor reclamado, ainda que a parte respeitante a despesas de seguro e correspondentes juros de mora seja distinta da “de valores diversos cobrados”, não goza de garantia real, pelo que bem andou a sentença recorrida ao não considerar verificado o crédito reclamado – cfr. artigos 865º, 868º, 873º do CPC e artigos 686º, 687º e 693º do CCivil-. Improcede, pois, nesta parte, o presente recurso jurisdicional. E quanto ao segmento atinente aos juros remuneratórios e de mora. Como vem de dizer-se a sindicada sentença considerou apenas verificados e graduou para serem pagos à taxa de 4% os juros de mora. Quanto aos também reclamados juros remuneratórios, designadamente quanto aos atinentes às prestações vencidas no período compreendido entre o início do incumprimento do contrato de mútuo pelo devedor – 26.12.2003 - e a actuação do credor, a Recorrente, materializada pela apresentação da reclamação deste seu crédito - em 25.05.2005 -, assim considerando vencida a totalidade daquele, Sustenta - cfr. conclusões – 3ª, 4ª e 5ª - das suas alegações - que o direito de reclamação e consequente graduação deste, assim melhor identificado e quantificado, não conhece impedimento legal – cfr. artigo 781º do CCivil – nem jurisprudencial – cfr. acórdão de uniformização de jurisprudência do STJ n.º 7/2009, de 25 de Março de 2009 -, uma vez que destes apenas decorre impedimento “ … quanto aos juros remuneratórios incorporados nas prestações que até esse momento ainda não se tinham vencido …”. E tudo visto cremos não poder deixar de concluir que, aqui, neste segmento do presente recurso jurisdicional, a razão lhe assiste. É esse, com efeito, o entendimento que emerge do convocado aresto, publicado no DR I Série, n.º 86, de 05.05.2009, e que, tal como bem proficientemente evidencia o Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, traduzido além do mais pela declaração de voto que dele consta: Nos contratos de mútuo cujas obrigações sejam pagas em prestações, se o credor exigir do devedor o seu pagamento antecipado, nos termos do artigo 781º do Código Civil, não pode exigir do último o pagamento de juros remuneratórios originariamente incorporados no montante das prestações objecto de vencimento antecipado. E, assim, tal como adita este Ilustre Magistrado “ … esta doutrina não é incompatível com o entendimento de que podem ser exigidos, desde que constantes do registo da hipoteca, os juros remuneratórios do capital incorporados nas prestações já vencidas, porque correspondentes à remuneração de capital efectivamente colocado à disposição do mutuário pela instituição bancária”. Os juros remuneratórios, que visam retribuir o credor pela disponibilização do capital durante o período de tempo de vigência do respectivo contrato de mútuo, são devidos também desde o incumprimento contratual pelo devedor e até ao momento em que, aquele, nos termos contratuais, se faz prevalecer do vencimento imediato do contrato. É o que se verifica ocorrer no ajuizado caso dos presentes autos. Assim, há-de o credor poder exigir também os juros remuneratórios incorporados nas prestações que se venceram no período que medeia entre o momento do incumprimento e a actuação do credor ao accionar o mecanismo do vencimento imediato, pois que até aí o devedor continuou a dispor do capital. Deste modo, haverão de ser reconhecidos e graduados os juros remuneratórios, à taxa contratual anual de 13,52%, correspondentes ao indicado período de tempo, entre o início do incumprimento (26/12/03) e o momento em que o credor actuou em termos de considerar vencida a totalidade da dívida (25/05/05). No demais, o ressarcimento do mutuante ficará consequentemente confinado aos juros moratórios. Quanto a estes e ao contrário do propugnado pela Recorrente, tal como aliás se estabeleceu na sindicada sentença, haverão de ser calculados à taxa contratual de 4%, constante do registo, uma vez que só estes e nessa medida gozam da garantia decorrente da hipoteca respectiva – cfr. artigo 693º n.º 1 e 2 do CCivil. É sabido que no domínio dos contratos e dentro dos limites da lei vigora o princípio da liberdade contratual - artigo 405 do Código Civil -. Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo em conceder parcial provimento ao presente recurso e, assim, revogar a decisão recorrida na parte em que não reconheceu nem graduou o crédito emergente de juros remuneratórios relativos ao período compreendido entre a data do incumprimento (26/12/03) e a data da reclamação (25/05/05), crédito que haverá de ficar graduado também em 1º lugar, juntamente com o aí já graduado, mantendo-se, em tudo o demais, a graduação efectuada. Custas pela Recorrente na proporção do decaimento, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 21 de Abril de 2010. – Alfredo Madureira (relator) – Brandão de Pinho – Pimenta do Vale.