01A1896 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 01A1896
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal do trabalho, Tribunal cível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00042040
Nr Documento: SJ200110020018961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56626006a50e73da80256ccb004b387aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A1896.F2
Sumário
O Tribunal do Trabalho é o competente para conhecer de acção em que a autora, alegando ter acordado com a ré na cessação do contrato de trabalho, pede a devolução de certa quantia a título de indemnização com base na nulidade dessa cessação.