041610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041610
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052993
Nr Documento: SA119970925041610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e73ee6e1c150965f8025699e003fa8f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041610.10
Sumário
Os prazos de interposição de recurso contencioso estabelecidos no art. 28º, nº 1 da LPTA, contam-se nos termos do art. 279º do Cód. Civil, por força do nº 2 daquele artigo.