022243 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O parecer da comissão de trabalhadores sobre a nomeação de gestores de empresa publica e relativo a um determinado elenco de individualidades indigitadas para o conselho de administração e comissão executiva. II - Qualquer alteração no respectivo elenco (substituição de um dos gestores indigitados por outro que não figurava na primeira lista) exige a emissão de novo parecer. III - A nomeação dos gestores em reunião do Conselho de Ministros sem parecer previo da comissão de trabalhadores, o qual ainda não fora sequer solicitado, gera vicio de forma e a consequente anulabilidade do acto.