9331414 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9331414
Acórdão
Descritores: Extinção do procedimento criminal, Pedido cível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010533
Nr Documento: RP199403169331414
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T2 ANOXIX PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ce7c8dfcd80fca28025686b00669590CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331414.E2
Sumário
Declarado extinto o procedimento criminal antes de a sentença transitar em julgado ( no caso dos autos, antes da data do julgamento, por morte do arguido ), não pode o tribunal conhecer naquele mesmo processo-crime do pedido cível nele enxertado. O recurso, no caso, aos meios civis, nos termos do artigo 72, n. 1, alínea b) do Código de Processo Penal, é o corolário lógico-imperativo do nosso sistema processual penal.