Quando foi proferido o acórdão 039688?

O acórdão foi proferido em 23 de fevereiro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Órgão colegial, Acta

Acórdão

EURICO LOPES CARDOSO MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA EM PROCESSO CIVIL 2ED PAG249.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG184.
PAULO FERREIRA DA CUNHA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG179.

I- A acta de uma reunião de órgão colegial constitui um documento "ad probationem actus".

II- Porém, quaisquer deliberações que ali sejam tomadas só através daquela se podem provar.

III- Daí que, na falta da mesma, se tenham que haver por inexistentes.

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