039688 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 039688
Acórdão
Descritores: Órgão colegial, Acta, Acto juridicamente inexistente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051509
Nr Documento: SA119990223039688
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12aeaeb9bafab5fc802568fc0039e58dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:039688.78
Sumário
A acta de uma reunião de órgão colegial constitui um documento "ad probationem actus". Porém, quaisquer deliberações que ali sejam tomadas só através daquela se podem provar. Daí que, na falta da mesma, se tenham que haver por inexistentes.