0025803 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Féria
Processo: 0025803
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Burla, Tipicidade, Pena suspensa, Atenuação especial da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00047195
Nr Documento: RL200301220025803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ccf819435cadeccf80256d0100494585CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0025803.C6
Sumário
Constituem elementos típicos objectivos do crime de burla a prática, pelo agente, de um erro ou engano idóneo e bastante para originar, em um terceiro, um acto de disposição patrimonial que, por sua vez engendre um prejuízo económico do enganado ou de outrém. Quando o agente, mantendo embora uma conduta delituosa de carácter duradouro, e radica em uma mesma e única resolução criminosa inicial, não há crime continuado, o que se verifica pela existência de plúrimas resoluções criminosas, no quadro de uma mesma situação exógena, que facilita a repetida secumbência na conduta ilícita, com diminuição, pois, da culpa. Representando, a burla, um acto isolado no conjunto da vida do arguido, a confissão e o arrependimento, não permitindo a atenuação especial da pena, permitem a suspensão da execução da pena, fixada em três anos de prisão.