083909 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 083909
Acórdão
Descritores: Arresto, Pressupostos, Escritura pública, Confissão, Impugnação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019654
Nr Documento: SJ199307080839092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9c8640149d8d0ca802568fc003a5736CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083909.34
Sumário
O facto, incontroverso, de a arrestante ter declarado na escritura ter recebido o preço da venda, não a impede de, na respectiva acção, impugnando a validade da confissão, alegar e provar, e de o tribunal considerar provado, que, na realidade, o preço não foi recebido, e assim, a dita confissão, nas circunstâncias concomitantes, não afecta sensivelmente a verificação do primeiro pressuposto do arresto: probabilidade do crédito. O justo receio da perda de garantia patrimonial resulta de se ter provado que o requerido encetou diligências com vista a desfazer-se do imóvel arrestado, entre elas as tendentes ao registo do prédio a seu favor.