079434 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O chamamento a autoria e um incidente de intervenção processual que esta no ambito dos direitos de defesa dos reus. So os limites legais relativamente a natureza das relações juridicas que possam ser objecto do incidente definem o ambito em que o mesmo pode ter lugar. II - Esse incidente so se estende ao chamado a eficacia do caso julgado quanto a ele, mas não a fazer condena-lo a cumprir qualquer obrigação. III - O Tribunal comum pode, desde logo, conhecer da questão prejudicial que seja da competencia de tribunal especial, particularmente do tribunal administrativo.