017242 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 017242
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Chefe de secretaria de camara municipal, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Taylor Fladgate & Yeatman-vinhos
Recorridos: Cm de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CHEFE DA SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA.
Nr Convencional: JSTA00006882
Nr Documento: SA119820603017242
Data de Entrada: 01/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13ea306c18bb3acd802568fc00385cf4
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo não e competente para apreciar a impugnação perante ele directamente formulada de um acto de indeferimento tacito de pretensão dirigida a um chefe de secretaria de camara municipal.
