076458 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 076458
Acórdão
Descritores: Esbulho, Restituição de posse, Indemnização, Omissão de pronuncia, Nulidade de acordão
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011453
Nr Documento: SJ198810250764581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83bfed76f2a1018b802568fc0039edd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076458.B2
Sumário
Tendo havido esbulho contra a arrendataria e tendo o senhorio vendido o andar, tem este de indemnizar a arrendataria, visto ela ja não o poder ocupar, indemnização que a Autora pediu subsidiariamente. Sendo o acordão omisso sobre esta questão, e de um esquematismo demasiado sucinto, sem analise detalhada da materia de facto e dos efeitos juridicos dela decorrentes, portanto tambem insuficientemente fundamentado, o mesmo e nulo nos termos do artigo 668, n. 1, alineas b) e d) do Codigo de Processo Civil. A indemnização deve ser fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição natural não seja possivel ou excessivamente onerosa - artigo 566, n. 1 do Codigo Civil, tendo como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente a atender pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos, podendo-se julgar equitativamente, dentro do provado, e revestir a forma de renda vitalicia. A condenação iliquida, tanto e possivel no caso de pedido generico, como no de pedido especifico, ou em quantia certa, devendo a indemnização ser liquidada em execução de sentença, se não puder ser fixada em quantia certa. Sendo nulo o acordão, ha que conhecer do objecto da apelação, pelo que os autos tem de baixar a Relação para novo julgamento.