062326 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 062326
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Cessação por acordo, Renovação, Nulidade de sentença, Excesso de pronuncia
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006655
Nr Documento: SJ196810010623261
Referência Publicação: BMJ N180 ANO1968 PAG270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17c17f15822ebed9802568fc0039a784
Sumário
I - A devolução e aceitação do predio, revelando previo acordo, são incompativeis com uma prevista conveniencia de ambas as partes em tacita prorrogação do arrendamento. II - Provando-se acordo, ainda que meramente verbal, para a cessação imediata ou não renovação do arrendamento no termo do seu prazo, não ha preceito legal que exija, nem seria razoavel, a redução desse acordo a titulo identico aquele por que fora celebrado o contrato assim desfeito ou não renovado.