000494 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000494
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por incapacidade, Retribuição-base, Salário mínimo nacional, Alta
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015911
Nr Documento: SJ198307070004944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/331db4ea2acfc573802568fc003a5f94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000494.67
Sumário
O direito abstracto a uma pensão por incapacidade permanente nasce e fixa-se com a alta do sinistrado. O direito concreto a essa pensão só nasce com a sentença que fixa o respectivo montante. Assim, quando no artigo 2 do Decreto-Lei n. 459/79 se fala nas pensões fixadas a partir de 1 de Outubro de 1979, deve entender-se que se refere às pensões fixadas judicialmente a partir daquela data. O salário mínimo nacional atendível para cálculo dos limites da retribuição-base estabelecidos no artigo 50 do Decreto n. 360/71, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 459/79, é o que estiver em vigor à data da alta do sinistrado.