32/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 32/00
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC266/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9bfc9a1cb49d5c14802569ca006764f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:32.00.02
Sumário
Não se pode considerar como notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, prevista nos artºs 119º, nº 1 - al. b) e 120º, nº 1 - al. c) do Código Penal de 1982, a que o foi apenas editalmente. Não tendo havido despacho a designar dia para julgamento e tendo o arguido sido declarado contumaz, não há fundamento legal para se ter por suspensa ou interrompida a prescrição por factos a que se deva aplicar o regime do Código Penal de 1982.