9210783 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9210783
Acórdão
Descritores: Falta de testemunhas, Substituição, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00008086
Nr Documento: RP199303229210783
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d304a8ea96cf9adb8025686b0066903bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210783.26
Sumário
Não é lícito à parte substituir por outra a testemunha de que prescindiu nem é lícito ao juiz aplicar qualquer sanção à testemunha faltosa, ainda que esta não se dê ao cuidado de justificar a falta.