037036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 037036
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição de nulidade, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00052484
Nr Documento: SA119970925037036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac099d84f7969e88802568fc003a1096CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037036.E8
Sumário
As nulidades processuais secundárias terão de ser arguidas o prazo geral estabelecido de acordo com o artigo 205 do CPC sob pena de serem considerados como sanadas.