Quando foi proferido o acórdão 044108?

O acórdão foi proferido em 26 de janeiro de 1999.

Acórdão STA — Despacho saneador, Excepção peremptória

Q: Qual foi a decisão no processo 044108?

Alterado efeito rec. Alterado regime subida rec. O despacho que no saneador julgue improcedente uma excepção peremptória sobe com o primeiro que depois deste haja de subir imediatamente.

Acórdão

044108

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de janeiro de 1999
Relator: Pires Esteves

Recurso jurisdicional

Despacho saneadorExcepção peremptóriaProsseguimento da acçãoAgravoEfeito suspensivoEfeito devolutivoSubida de recursoSubida diferida

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
CPC96 ART734 N1 A B C D N2 ART735.
LPTA85 ART111 N1 B F.

Sumário

O despacho que no saneador julgue improcedente uma excepção peremptória sobe com o primeiro que depois deste haja de subir imediatamente.

Texto integral não disponível

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