0032666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0032666
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Mora, Depósito de renda, Residência permanente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009746
Nr Documento: RL199110310032666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec69ceed9edfb2ed802568030001762bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032666.33
Sumário
A referência ao periodo de um ano contratual do disposto na alínea i) do n. 1 do art. 1093 do Código Civil, deve ter-se por referida, exclusivamente à falta de habitação e não à falta de residência permanente. O depósito condicional das rendas acrescido da indemnização legal só tem a utilidade de obstar ao despejo se foi feito até ao limite do prazo para contestar.