072994 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 072994
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014831
Nr Documento: SJ198511140729942
Indicações Eventuais: CIT A REIS ANOT VV PAG113.
R BASTOS NOTAS VIII PAG243.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37fa9eb338a332c4802568fc003a14dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072994.DF
Sumário
Se a sentença julgou contra prova, como se acusa, podera haver erro de decisão, sentença injusta, não nulidade, coisa bem distinta, alem de que tendo a Relação apreciado a questão, não existe tambem a nulidade de omissão de pronuncia - artigo 668, n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil. Segundo o disposto no artigo 456, do Codigo de Processo Civil, o pedido que por ventura se formula sobre a ma fe não passa de um pedido superfluo, não podendo ser compreendido no objecto da acção, alem de que a Relação não deixou de tomar posição relativa sobre a materia. Tambem não e nula a sentença da 1 instancia por não ter condenado os vencidos em custas, pois as nulidades estão taxativamente enumeradas no artigo 668, do Codigo de Processo Civil. So e de conhecer no recurso de revista, a materia discutida e decidida no recurso de apelação e não materia nova.