0333603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0333603
Acórdão
Descritores: Pronúncia, Requisitos, Nulidades
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022146
Nr Documento: RL199410260333603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/820ba43fbbc7cbc88025680300035f3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0333603.7A
Sumário
Por regra não é válido o despacho de pronúncia que se limita a remeter para os factos e imputações constantes da acusação, por violação manifesta do artigo 366 n. 2 CPP/29. Porém, se o despacho de pronúncia é notificado aos arguidos com fotocópias certificadas dos factos narrados na acusação de forma lógica e clara, não terá havido omissão de actos ou diligências essenciais para a descoberta da verdade (nulidade), e mesmo a existir essa nulidade sempre ela poderá ser suprida pelo tribunal de recurso.