9510834 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Cabral
Processo: 9510834
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00017370
Nr Documento: RP199511299510834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c41a9af7cdb2450b8025686b0066c251CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510834.71
Sumário
O Código Penal revisto não contempla norma equivalente à do artigo 185 do Código Penal de 1982, já que se entendeu que a Parte Geral daquele Código responde cabalmente às questões que se colocam a propósito da exclusão da ilicitude; Não obsta à intervenção do Tribunal da Relação, com vista à quebra do sigilo bancário, verificados os pressupostos de funcionamento do artigo 135 do Código de Processo Penal, a omissão de pronúncia sobre o pedido de busca pelo Ministério Público e o facto de não se ter procurado o consentimento do titular da conta para acesso aos elementos bancários pretendidos.