9510834 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Código Penal revisto não contempla norma equivalente à do artigo 185 do Código Penal de 1982, já que se entendeu que a Parte Geral daquele Código responde cabalmente às questões que se colocam a propósito da exclusão da ilicitude; II - Não obsta à intervenção do Tribunal da Relação, com vista à quebra do sigilo bancário, verificados os pressupostos de funcionamento do artigo 135 do Código de Processo Penal, a omissão de pronúncia sobre o pedido de busca pelo Ministério Público e o facto de não se ter procurado o consentimento do titular da conta para acesso aos elementos bancários pretendidos.