017072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 017072
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Taxa, Bebidas alcoolicas
Sumário
No dominio da redacção da verba 4 da lista B anexa ao Codigo do Imposto de Transacções dada pelo Decreto-Lei n. 237/70, de aplicar a taxa de 7% as transacções de bebidas alcoolicas sempre que o preço por unidade ate 1 litro não exceda 50 escudos.
