017072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 017072
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Taxa, Bebidas alcoolicas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Antonio A Teixeira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014500
Nr Documento: SA219740619017072
Data de Entrada: 12/10/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56970832f76f83a4802568fc003718b0
Sumário
No dominio da redacção da verba 4 da lista B anexa ao Codigo do Imposto de Transacções dada pelo Decreto-Lei n. 237/70, de aplicar a taxa de 7% as transacções de bebidas alcoolicas sempre que o preço por unidade ate 1 litro não exceda 50 escudos.
