014833 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 014833
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Isenção de direitos de importação, Onus de alegação de factos
Recorrente: Compal-comp Produtora de Conservas Alimentares Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/04/15.
Nr Convencional: JSTA00009274
Nr Documento: SA119801030014833
Data de Entrada: 30/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac0e0c11a4014186802568fc003881f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014833.8B
Sumário
O recorrente que requeira a suspensão de executoriedade do acto recorrido tem de invocar, especificando-os, prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação e alegar factos que demonstrem ou integrem tais prejuizos; e, por outro lado, so podem considerar-se os prejuizos que resultem directa, imediata e necessariamente do acto recorrido, não sendo assim de atender os danos meramente eventuais ou conjecturais e que sejam de apuramento facil. Isto sob pena de não poder considerar-se provado o requisito positivo previsto no artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o que acarreta o indeferimento do pedido de suspensão de executoriedade.