022858 - Supremo Tribunal Administrativo

Assentando a sentença recorrida em dois fundamentos integrantes de duas causas de pedir e questionando a recorrente apenas um deles, está o recurso votado ao insucesso porquanto, fosse qual fosse a decisão quanto ao fundamento recorrido, sempre a sentença se manteria quanto ao fundamento não recorrido, tornando assim inútil a apreciação do mérito do primeiro.